- VOCE CIDADÃO INTERNAUTA ESTÁ A UM CLIQUE...

'Seja feita a Justiça ao povo brasileiro antes tarde do que nunca! Saibam mais , se interessem convidamos aos nossos caros leitores (internautas) valorizem mais o nosso judiciário participando da Petição Pública (link) anexo a esta publicação'.


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Essas mensagens (abaixo) foram enviadas ao Editor Ibresp News para apreciação e publicação:
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"Caros amigos é preciso mudar algumas decisões.
' Sómente com a união conseguiremos '


E se cada um multiplicar por 10, 20 ou 30, a coisa certamente tomará corpo.


Apreciaria que todos os acima nominados apoiem a iniciativa brilhante deste ABAIXO ASSINADO.
O documento tem por finalidade demonstrar o nosso apoio a MINISTRA Calmon que teve a audácia de levantar a "tampa do bueiro".

Nunca ninguém neste País está a merecer nosso total apoio, como a Ministra Eliana Calmon, que teve a coragem e a sensibilidade de "meter a mão" em ninho de venenosos marimbondos, coisa que de há muito ninguém faz.

Como se pode saber, a MINISTRA já está sofrendo a vingança "canalha" de seus próprios pares, mais da metade altamente comprometidos com negociatas mal cheirosas e criminosas.
Mas como roubam neste País! E parece que cada vez mais! Ou será que estão apressados para encher os bolsos e cair fora o mais breve possível, com medo de que o povo se revolte?

Fica aqui nossa esperança de que outras Eliana Calmon apareçam dentre nós e ergam seus protestos contra os ladrões, principalmente de casacas ou togas, como única forma de moralizar este País.

...ft::JC

ENTREM NO ENDEREÇO web site associado abaixo ABAIXO:


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'Saibam também o que acontece ao 'Apoio em Brasília'

O Sinprofaz e o Forvm Nacional da Advocacia Pública Federal resolveram se unir às demais entidades da sociedade civil e anunciaram que estão juntos com a Ordem dos Advogados do Brasil no ato que acontece na terça-feira (31/1), em Brasília, em defesa da independência do Conselho Nacional de Justiça.

"O esvaziamento das atribuições do órgão trará prejuízos a toda sociedade e aos magistrados comprometidos com suas funções, uma vez que o poder de fiscalizar e punir os magistrados que cometam atos contrários à lei contribui para separar o joio do trigo, resguardando a imagem do Judiciário brasileiro", disse o presidente do Sinprofaz e do Forvm, Allan Titonelli.'

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Leiam na íntegra abaixo cópia de seu artigo publicado quinta, 02/02 no site Conjur :

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"O retrato do coronelismo no Judiciário

Nesta semana, o Supremo Tribunal Federal deve decidir uma ação que tem como intuito bloquear a iniciativa do Conselho Nacional de Justiça, no que diz respeito à iniciativa dos procedimentos disciplinares contra juízes e desembargadores. O que esta por trás deste processo e de outros que visam coibir as atribuições fixadas na Constituição Federal ao CNJ, órgão criado com a reforma do Judiciário?

Resposta: o coronelismo, que no Judiciário é forte o bastante para que com unhas e dentes segure os anéis. Está arraigado em sua estrutura de poder, em suas entranhas, aculturou-se de tal modo que é blindada às mudanças estabelecidas pelos legisladores.

O retrato do coronelismo no Judiciário, especialmente perceptível face à atuação do CNJ nestes seus primeiros anos de existência, pode ser apontada particularmente no que representa a terrível "confusão" entre a coisa pública e a privada; nos favorecimentos pessoais de toda ordem, como o pagamento de valores de forma privilegiada, em total desrespeito aos princípios constitucionais da moralidade e transparência; a designação de mais ou menos funcionários nos cartórios pelas relações de amizade, sem critérios objetivos e transparentes; o favorecimento de designação de funcionários para a segunda instância, como demonstrou pesquisa realizada em Pernambuco; o desvio de verbas; os gastos descontrolados, perseguição de juízes por manifestação de opinião; o corporativismo; distribuição de processos muito aquém para desembargadores do órgão especial; impunidade que beneficia as cúpulas e membros dos Tribunais, etc...etc...

Mais grave é o descaso do coronelismo judiciário com os que estão no andar de baixo, que não são pessoas dotadas de dignidade, pois para o coronelismo a existência de andares e castas é uma premissa. Tal foi demonstrado com a realização dos mutirões carcerários. Presos e presas não recebem o tratamento respeitoso de jurisdicionados, como se não tivessem direito de acesso à justiça. Em relação a São Paulo, estranhamente, o CNJ não inseriu o relatório do mutirão, conforme consulta realizada no site.

Registro que o CNJ não pode se imiscuir na questão jurisdicional, sob pena de ferir o princípio consagrado na Constituição Federal e em documentos internacionais, da independência judicial, que não existe em benefício do magistrado, mas do povo, para que o juiz possa decidir, sem que os coronéis do judiciário possam interferir em suas decisões, sem pressioná-los, como a dar telefonemas para que decidam assim ou assado. Isto é fato. Acontece. Recentemente, magistrado do Rio de Janeiro recebeu um telefonema destes e pediu que o presidente apresentasse o pedido por escrito. Acreditem: o presidente do TJ-RJ assim o fez e conseguiu-se documentar esta conduta.
E mais recentemente, aqui em São Paulo, o próprio presidente declarou em nota pública que comandou a operação militar de desocupação do "Pinheirinho".

Qual o fundamento para que um presidente de tribunal atue em um processo, senão nos casos previstos em lei?
-Não há previsão legal de poder de avocação de processo e de seus atos por qualquer desembargador.

Há que se reconhecer que o CNJ abriu um pouco da caixa preta deste Poder, por vezes de forma excessivamente midiática e muitas como também fosse um coronel, querendo controlar a conduta pessoal do magistrado, usando da fúria normativa, inclusive querendo que o juiz se submeta às decisões jurisprudenciais, sob pena de sanção para o momento de promoção (apenas alguns exemplos).

O foco do CNJ muitas vezes é equivocado, a gestão administrativa do Judiciário como se fosse uma empresa privada é fruto de uma visão mercadológica do Poder. O que o Judiciário necessita é de práticas democráticas. O CNJ deve ser o guardião da independência judicial, do princípio do juiz natural, deve ser o órgão a pensar e idealizar novas formas de realização de justiça e não apenas ser um cobrador de números.

É necessário também rever a própria estrutura do CNJ, pois o controle social do Judiciário, ninguém pode mais ter dúvida, é imprescindível. Entretanto, é fatal pensar que é basicamente um órgão de cúpula, dirigido pelo próprio presidente do STF, composto majoritariamente por magistrados indicados pelas cúpulas do Judiciário. Onde estão a Universidade, as pessoas de outras áreas, porque só temos pessoas do direito a compor o CNJ, onde estão os sociólogos, os economistas, administradores, filósofos, etc...?

A cidadania tem direito de controlar todos os seus poderes de Estado, pois são seus. O Judiciário deve se subordinar ao povo soberano, os juízes têm que se subordinar ao povo e somente o farão se cumprirem o seu papel de garantidor de direitos.

Como afirmado pela Associação Juízes para a Democracia, em nota pública, a competência disciplinar do CNJ, encontra apoio no art. 103-B, § 4.º, incisos III e V da Constituição Federal, é salutar conquista da sociedade civil. Os mecanismos de controle da moralidade administrativa e da exação funcional dos magistrados garantem legitimidade ao poder.

Nem todos os juízes compactuam com a nefasta tradição de impunidade dos agentes políticos do estado, mas todos os juízes sabem que até hoje nada é feito em relação à conduta dos desembargadores, e o caso de São Paulo, estopim das ações propostas no STF, é exemplar. Muitos ouviram que foi realizado pagamento de forma irregular, mas tudo ficou no âmbito da fofoca, do mal dizer. Mas o que foi feito até que tudo viesse publicamente à tona? Absolutamente nada, pois a postura preferencial é jogar para debaixo do tapete, como se isto fosse melhor para a imagem do Poder Judiciário.

Não é justo que todos os juízes sejam confundidos com o que existe de mais nefasto no Poder e os relatos e exemplos acima não podem ser generalizados e isto o CNJ pode e deve fazer.
A necessidade de democratização do Judiciário é premente e um bom começo seria o Supremo Tribunal Federal, enviar ao Congresso sua proposta de nova lei de regência, pois passados 23 anos da Constituição Federal, ainda somos obrigados a viver sob uma lei promulgada pela ditadura militar. A colocação do projeto de lei no ambiente próprio, no Congresso Nacional, permitiria que a sociedade discutisse os marcos desejáveis para uma justiça democrática.

Espera-se que o Supremo Tribunal Federal tenha coragem para romper com o conservadorismo que ainda impera no Judiciário e atenda a expectativa social, que foi apresentada pela carta "Pela Transparência e Democratização do Poder Judiciário", lançada por diversas organizações sociais, que clamam que os órgãos e os agentes do Poder Judiciário brasileiro respeitem os marcos republicanos instituídos com o advento da Constituição de 1988 e com a Reforma do Poder Judiciário."

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(*) Kenarik Boujikian Felippe é juíza em São Paulo e co-fundadora do Conselho Executivo da Associação Juízes para a Democracia.

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re_Publicado TC News 2012


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